Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RESULTANTE DE AÇÃO DE DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS - SOCIEDADE - PROVIDÊNCIAS TENDENTES À LOCALIZAÇÃO DE BENS E DE CAUTELARES VISANDO ASSEGURAR O DIREITO DO CREDOR -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de busca de informações e de medidas coercitivas - Inconformismo do credor exequente - Acolhimento - A atividade jurisdicional envolve não apenas a solução integral do mérito, mas principalmente a atividade satisfativa (art. 4º, CPC). Exequente, ora agravante, que já tentou vários outros meios de localização de bens, porém sem êxito - A execução se realiza no interesse do exequente, razão pela qual incumbe ao juízo determinar todas as medidas de busca de bens, inclusive de natureza cautelar ou qualquer outra medida idônea para asseguração do direito do credor (arts. 139, IV, 797, 799, VIII, c/c art. 301, CPC). ... (Continua)