Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS A 30% DO SALÁRIO DA DEMANDANTE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS.

1-APELAÇÃO (AUTORA) 1.1-TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM - PEDIDOS DE REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DO SEGURO E INCLUSÃO DOS DESCONTOS REFERENTE AO CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL NO LIMITE DE 30% DO SALÁRIO DA REQUERENTE - PLEITOS FORMULADOS NA INICIAL, PORÉM, NÃO REPETIDOS NO APELO - MATÉRIAS NÃO APRECIADAS. 1.2-DANO MORAL INOCORRENTE - DESCONTOS CONSIGNADOS QUE DECORRERAM DO CUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS CONTRATADAS - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. 1.3-FIXAÇÃO DE MULTA - DESCABIMENTO - DEMANDANTE QUE NÃO COMPROVOU DESCUMPRIMENTO DA TUTELA PELA CASA BANCÁRIA. 1.4-VERBA HONORÁRIA - FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE - MONTANTE QUE ESTÁ MUITO DISTANTE DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO - FIXAÇÃO SOBRE A CONDENAÇÃO - VALOR IRRISÓRIO - FIXAÇÃO POR EQUIDADE DE RIGOR. 1.5-RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 2-APELAÇÃO (BANCO) 2.1-REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS - QUESTÃO JÁ DECIDIDA FAVORAVELMENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - MATÉRIA NÃO CONHECIDA. 2.2-LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS - POSSIBILIDADE - CASA BANCÁRIA QUE TINHA CIÊNCIA QUE O EMPRÉSTIMO ESTAVA ULTRAPASSANDO O LIMITE LEGAL, TANTO QUE REALIZOU DESCONTOS COMPLEMENTARES DIRETAMENTE NA CONTA CORRENTE - LIMITAÇÃO A 70% - DESCABIMENTO - SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE OSASCO - LEIS MUNICIPAIS 3.936/2005 E 5.153/2021 QUE REGULAM OS DESCONTOS CONSIGNADOS DOS SERVIDORES E OS LIMITAM A 30% DE SEUS PROVENTOS - LIMITAÇÃO DE RIGOR. 2.3-RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. 3-RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E APELAÇÃO DO REQUERIDO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDA