Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PIRAPORA DO BOM JESUS -
Execução fiscal distribuída em 18/03/2005 - IPTU (2002/2003) - Sentença de extinção (prescrição intercorrente) - Inconformismo do Município de Pirapora do Bom Jesus - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Impossibilidade - Recurso prejudicado. ... ()
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