Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Prestação de serviços. Ação de indenização por danos morais movida contra administradora de bens e concessionária de energia elétrica, julgada procedente. Recurso somente da concessionária de energia elétrica, pretendendo o afastamento de sua condenação. Impossibilidade. Falha na prestação dos serviços configurada. Débito de faturas de energia elétrica de responsabilidade do locatário que ocupava o imóvel. Quitação posteriormente providenciada pela administradora do imóvel. Solicitação, pela proprietária do imóvel, de religação da energia elétrica à concessionária não atendida. Demora de cerca de 15 dias para a religação, sem qualquer justificativa a respeito. Descumprimento do disposto no art. 362 da Resolução 1000/2021, da ANEEL. Danos morais. Impugnação. Afastamento. A energia elétrica é um bem necessário e indispensável ao bom funcionamento de um lar, de modo que a impossibilidade de utilização plena do imóvel, além de frustrar as expectativas e necessidades da consumidora, impingiu-lhe os sentimentos de angústia, revolta e desequilíbrio em seu bem-estar, justificando a indenização por dano extrapatrimonial fixada no «decisum e não mero aborrecimento. Arbitramento realizado com moderação, atendidas as diretrizes do art. 944 do CC e prestigiados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Condenação sucumbencial das rés. Impugnação. Rejeição. Pedido inicial acolhido, irrelevante que a indenização por dano moral fixada seja inferior ao postulado para os fins de parcial sucumbimento, nos termos da Súmula 326 do C. STJ. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)