Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação mandamental. Imposto de renda. Servidora aposentada. Insurgência da demandante contra o indeferimento de liminar tendente a suspender os descontos de IRPF sobre seus proventos. Acatamento. Sólidos indícios de que a agravante padece de cardiopatia grave, enfermidade prevista expressamente no rol de isenção da Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. Observância, ademais, das Súmula 598/STJ e Súmula 627/STJ. Indeferimento administrativo que, em exame perfunctório da controvérsia, aparentemente desborda da legalidade. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido