Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de entorpecentes - Recurso da defesa - Nulidade - Produção de provas ilícitas, ante a atuação da guarda municipal e a revista pessoal - Desclassificação - Aplicação do redutor - Concessão da Justiça gratuita - Direito de recorrer em liberdade - Inocorrência de ilegalidades - Inteligência dos arts. 301 e 302, do CPP - A abordagem e a busca pessoal realizadas atenderam aos preceitos legais - É prescindível a existência de mandado de busca pessoal no caso de prisão, ou quando houver fundada suspeita de posse de objetos que constituam corpo de delito - Mérito - Materialidade e autoria demonstradas pelo exame pericial e prova oral produzida - Depoimentos firmes e coerentes dos guardas municipais - Validade - Desclassificação para uso - Não acolhimento - A natureza e a quantidade dos entorpecentes apreendidos, além das circunstancias da prisão em flagrante denotam a traficância - Pena não modificada - Pena-base fixada no mínimo legal - Na segunda fase da dosimetria foi a reprimenda acrescida devido à multirreincidência - Redutor negado pelo mesmo fundamento - Fixado o regime fechado, em face da multirreincidência e das graves circunstâncias do fato - O montante da pena não autoriza a substituição por restritivas de direitos ou concessão de sursis - Apelo parcialmente provido, apenas para deferir o benefício da Justiça gratuita... (Continua)