Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO DE COBRANÇA DE ROYALTIES (FRANQUIA) -

Decisão agravada que incluiu a agravante, única sócia da sociedade executada (sociedade limitada unipessoal, art. 1.052, CC), sem a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (CPC, art. 133 e CPC, art. ss.) - Inconformismo da sócia - Acolhimento - Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas (art. 1.052, CC) - Dessa forma, para que a personalidade da sociedade seja desconsiderada, exige-se a instauração do respectivo incidente de desconsideração da personalidade jurídica, inclusive para sociedade unipessoal, seja em razão da autonomia patrimonial (art. 49-A, Código Civil), seja em razão da responsabilidade patrimonial secundária (art. 790, VII, CPC) - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)