Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Concessão de tutela antecipada, para obrigar a prestadora de serviços médicos a autorizar / custear o tratamento do menor-autor, com apenas 4 anos de idade, diagnosticado com Diabetes Melitos tipo I, com indicação do uso contínuo do sensor Freestyle Libre, agulha 4 ou 5 mm, lanceta, tiras para medir glicose, insulina glargina 100ui/ml, insulina de ajuste (ação rápida ou ultrarrápida). Verossimilhança das alegações do segurado, e risco de dano irreparável ou de difícil de reparação, caso não realizado o tratamento indicado pelo profissional de saúde. Negativa de tratamento fundada na alegação de uso domiciliar e não indicação pela ANS. Descabimento. Inteligência da Súmula 102 deste TJSP. Não verificada a irreversibilidade da medida judicial. Recurso desprovido