Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução. Progressão ao regime semiaberto. Ausência do requisito objetivo. Sentenciado que ainda não descontou o lapso de pena exigido para a progressão de regime. Manifestação da Defensoria Pública concordando com o indeferimento do pleito de progressão devido ao não preenchimento do requisito objetivo. Recurso conhecido e não provido