Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - ACOLHIMENTO -

Não tendo sido preenchido requisito subjetivo para a concessão da progressão de regime, face a análise em conjunto das informações relativas ao cumprimento de pena, inviável o deferimento da progressão ao regime semiaberto - Juízo das Execuções que não está vinculado à conclusão da peça técnica, podendo, desde que fundamentadamente, decidir em desacordo com o laudo. Agravo provido... (Continua)