Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Recurso defensivo - Falta disciplinar. Pleito de cassação da decisão com vistas à absolvição. Subsidiariamente, pela desclassificação para falta de natureza média ou leve. Impossibilidade. Agravante que não retornou no dia fixado da saída temporária (03/01/2023 às 15h00) alegando ter estado no hospital com a esposa que atravessou uma gravidez de risco e que, apesar de ter se apresentado em 04/01/2023 às 14h00, confessou ter danificado a tornozeleira eletrônica sem justificativa plausível. Conduta que demonstrou o dolo de furtar-se do Juízo da Execução Criminal. Falta disciplinar de natureza grave comprovada nos autos. Comportamento que não é atípico e que não se amolda ao quanto previsto no, XXII do art. 45 do Regimento Interno da SAP, que diz respeito a atraso no retorno de saída temporária sem justa causa, mas sim ao quanto previsto no art. 50, II da Lei de Execuções Penais. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)