Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR -
Impossibilidade - Condição de pai de criança menor de 12 anos que não implica no direito ao gozo do perseguido benefício - Sentenciada condenado definitivamente, que cumpre pena em regime semiaberto - Recurso desprovido... ()
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