Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Crime de furto (CP, art. 155, «caput). Sentença condenatória. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do acusado. 2. Não aplicação do «princípio da insignificância". Trata-se de réu contumaz na prática de delitos contra o patrimônio, com treze condenações anteriores definitivas. Condenação mantida. Precedentes do STF e STJ. 3. Sanção que não comporta alteração. Recurso improvido