Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra sentença que acolheu a impugnação e extinguiu o incidente de cumprimento de sentença. O agravante alega demora no cumprimento da tutela antecipada, pleiteando a imposição de multa cominatória, apesar do cumprimento da obrigação de fazer. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste no cabimento do agravo de instrumento contra sentença que extingue o cumprimento de sentença. III. Razões de Decidir. 3. O recurso cabível contra sentença é a apelação, conforme CPC, art. 1.009, sendo erro grosseiro a interposição de agravo de instrumento. 4. A interposição de recurso diverso do previsto em lei não autoriza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: O recurso cabível contra a sentença que extingue cumprimento de sentença é a apelação. A interposição de agravo de instrumento constitui erro grosseiro, não se aplicando a fungibilidade recursal. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.009, § 1º, § 2º, § 3º; art. 1.015. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2140528-50.2023.8.26.0000, Rel. João Pazine Neto, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 13/06/2023. TJSP, Agravo de Instrumento 2269194-40.2021.8.26.0000, Rel. Maria do Carmo Honório, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 24/11/2021.... (Continua)