Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 278.3336.5745.9744

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de imissão na posse. Pedido de gratuidade processual indeferido ao Autor. Insurgência. Acolhimento. Elementos de prova do processo que não afastam a alegada hipossuficiência. Decisão reformada. Recurso provido

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