Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. COMPANHIA HABITACIONAL - COHAB. INADMISSIBILIDADE NA ESPÉCIE.

Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita indeferido na origem. Conquanto a agravante encontre-se em déficit financeiro, ela movimenta valores substanciais, não havendo prova de que suas atividades regulares ficariam prejudicadas caso não concedida a benesse. Ausência de comprovação de insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais. Agravante, ademais, que recolheu as despesas ao longo do processo. Inteligência da Súmula 481/STJ e do CPC/2015, art. 98. Ausência de argumentos novos a serem ponderados, acolhidos ou rejeitados. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)