Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição de valores - Decisão de origem que determinou a remessa dos autos para o juizado especial cível, em razão de na comarca inexistir juizado especial da Fazenda Pública, aplicando-se ao caso a Lei 12.153/2009, art. 2º c/c o art. 2º, I, «b, do Provimento 1.768/10 do Conselho Superior da Magistratura deste C. Tribunal de Justiça - Dispensada contraminuta pela ré, considerando que sequer foi citada na origem - Insurgência da autora quanto à tramitação do feito em juizado especial da Fazenda Pública - Acolhimento - SABESP que é uma sociedade de economia mista e, portanto, possui personalidade jurídica de direito privado - Exegese da Lei 13.303/2016, art. 4º (Estatuto jurídico da empresa pública, sociedade de economia mista e de suas subsidiárias) - Competência do Juízo «a quo para o julgamento do feito, conforme Lei 12.153/2009, art. 5º, II e a Súmula 73 deste E. Tribunal de Justiça - Feito que deve permanecer tramitando perante o juízo de origem - Precedentes da Câmara Especial desta C. Corte de Justiça - Decisão agravada reformada - RECURSO PROVIDO