Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Embargos de declaração - Recuperação judicial de H. AIDAR PAVIMENTAÇÃO E OBRAS LTDA - Embargos de declaração contra acórdão que deu provimento aos embargos de declaração opostos pela recuperanda - Inexistência dos vícios apontados - Argumentos que foram apreciados no acórdão embargado - Caráter infringente inadmissível na espécie - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS
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