Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE. Inconformismo do autor contra sentença de improcedência da ação. Incoformismo da Ré quanto à fixação de honorários. Reajuste por mudança de faixa etária aos 59 anos. Alegada abusividade. Aplicação do CDC. Contrato coletivo por adesão. Questão que não é exclusivamente de direito e demanda realização  de perícia atuarial para o deslinde da causa. Precedentes do STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Sentença anulada, com determinação. Recurso prejudicado.