Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. DESCONTOS, EM CONTA CORRENTE, A TÍTULO DE SERVIÇOS CONTRATADOS COM EMPRESA MEDIANTE PAGAMENTO POR DÉBITO AUTOMÁTICO. PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS, CONDENAR OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, À DEVOLUÇÃO EM DOBRO E AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS DE R$ 5.000,00.

1. OBJETO RECURSAL:

Insurgência do corréu ITAÚ UNIBANCO, alegando: a) inexistência de falha na prestação de serviços; b) regularidade dos débitos automáticos em razão da validade da contratação existente entre autora e a corré PSERV, com anuência à modalidade de pagamento mediante débito em conta. ... (Continua)