Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. 

Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça pleiteada pelo autor, no âmbito de ação revisional por petição padronizada. Intimado a, em 15 dias, apresentar documentos para corroborar a alegada hipossuficiência, o autor não a cumpriu integralmente. Concessão de prazo adicional de mais 15 dias. Autor que obteve mais de dois meses para diligenciar a fim de acostar os documentos necessários e mesmo assim não lhe foi suficiente, inclusive requerendo mais 15 dias. Houve tempo hábil para devido cumprimento do determinado. Não pode o agravante agir com tamanha inércia, até porque apenas relativa aquela presunção da hipossuficiência. Ausência desses elementos que dificulta a análise de forma global da hipossuficiência financeira suscitada, eis que é importante observar que a parte pode possuir outras fontes de rendimentos ou reservas financeiras que sirvam de complementação. Autor contratou advogado para litigar em outro Estado - que não aquele onde reside, onde a ação foi intentada. E o agravante reside em Porto Alegre (RS). Renuncia à prerrogativa de foro para litigar revela uma condição financeira para suportar as despesas do processo. Particularidade que revelou condições de deslocamento, quando necessário e condições financeiras de suportar as despesas do processo. Abriu mão da possibilidade de fazer uso da estrutura judiciária do local de seu domicílio, inclusive na busca da Defensoria Pública. Reconhecimento de litigância predatória. Parte autora que promoveu duas ações no mesmo dia (28/06/2024), contra o mesmo réu BANCO CETELEM S.A, numa inexplicável fragmentação de ações. Falta de cooperação da parte e do advogado, num expediente de fragmentação proposital de demandas, caracterizando-se «litigância predatória, como objetivo único de multiplicação de reparações de danos morais. Reconhecimento, de ofício, de litigância de má-fé com imposição de multa processual de 5% do valor da causa (atualizado, desde o ajuizamento). Recomendação ao juízo a quo para reunião de todas as demandas para julgamento conjunto. ... (Continua)