Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Tarifa de Água e Esgoto do exercícios de 2013 e 2014 no valor total de R$902,76, em 10/10/2022 - Município de Ourinhos - Bloqueio valores - Insurgência do executado - Agravo que não merece ser conhecido - Não observância do art. 34 da LEF - Valor de alçada - Precedentes - Recurso não conhecido