Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JULGADO EXTINTO - CONSÓRCIO -

determinação de devolução dos valores condicionada ao sorteio ou ao término do grupo - alegação de que o prazo do consórcio já se extinguiu - pretensão de que a devolução seja realizada imediatamente - inadmissibilidade - documento apresentado pelo próprio exequente/impugnado que indica expressamente a data prevista para encerramento e que ainda não havia sido alcançada quando da instauração da fase de cumprimento de sentença - sentença mantida por seus fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJ. ... (Continua)