Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela de urgência - Locação Comercial - Ação renovatória com pedido de revisão contratual e arbitramento de locatícios - Decisão de deferimento da liminar, que fixou aluguel provisório em $ 27.653,30 (vinte e sete mil, seiscentos e cinquenta e três reais e trinta centavos), que corresponde a 80% do valor da locação vigente - Intervenção judicial possível, mesmo em sede de tutela provisória - Apresentação de laudo preliminar que ampara a pretensão da autora agravada - Aplicação do art. 68, II, b, da Lei de Locação - Preenchimento dos requisitos legais - Recurso desprovido