Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inventário. Justiça gratuita. Custas e despesas processuais que devem ser suportadas pelo espólio. Suficiência de recursos. Colação de patrimônio. Ausência de indícios de que o autor da herança tenha viabilizado aquisição de imóvel por coerdeira. Pretensão subsidiária de que a questão seja discutida em autos apartados. Não conhecimento. Direito de ação constitucionalmente garantido, cabendo aos interessados manejo da demanda que entenderem pertinente, independentemente de prévia autorização judicial. Alegação de ofensa a coisa julgada decorrente de ação de reconhecimento de união estável «post mortem". Inocorrência. Inventário que se constitui seara adequada para aferição dos direitos patrimoniais da companheira supérstite. Decisão mantida. Recurso que se conhece em parte e ao qual se nega provimento na parte conhecida.... (Continua)