Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO.
Plano de saúde. Obrigação de fazer. Procedência. Insurgência da ré. Cerceamento de defesa não ocorrente. Autor portador de transtorno do espectro autista. Descredenciamento de clínica. Ausência de prévia comunicação. Violação aa Lei 9.656/98, art. 17. Dever de manutenção do custeio do tratamento, ressalvada a indicação de prestador de serviço comprovadamente apto para dar continuidade ao atendimento do beneficiário, mediante regular comunicação prévia. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... ()
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