Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil - Fraude - Abertura de conta corrente e empréstimo consignado - Empréstimo consignado não reconhecido pelo autor, cujo objeto teria sido creditado em conta corrente mantida no banco réu, que ele afirmou jamais ter aberto - Banco réu que não logrou demonstrar a legitimidade dos contratos questionados, ônus que lhe cabia - Documentos anexados pelo banco réu que não bastam para comprovar a validade da contratação eletrônica - Incontroverso que a linha telefônica e aparelho celular utilizados na contratação pertencem à terceira pessoa, investigada por estelionato contra o autor - Banco réu que deixou de expor qualquer esclarecimento a esse respeito, bem como que deixou de demonstrar, mediante a simples juntada de extratos bancários, o destino do valor mutuado, ou que a conta em que este teria sido depositado pertencesse ao autor - Reconhecida a nulidade dos contratos questionados, bem como a inexigibilidade de qualquer débito deles oriundo.

Responsabilidade civil - Empréstimo consignado fraudulento - Danos materiais - Reconhecida a inexigibilidade do débito, à míngua de consentimento do autor, de rigor a restituição simples dos valores a esse título descontados de seu benefício previdenciário. Empréstimo consignado - Dano moral - Contratação fraudulenta, tendo culminado com o desconto de uma das parcelas da avença em valor considerável, correspondente a quase 25% do parco benefício previdenciário do autor - Circunstância suficiente para ensejar dano moral indenizável - Dever de indenizar reconhecido. Dano moral - «Quantum - Valor da indenização que deve ser estabelecido com base em critério de prudência e razoabilidade, levando-se em conta a sua natureza penal e compensatória, assim como as peculiaridades do caso concreto - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 - Valor pretendido pelo autor, R$ 20.000,00, que não pode ser aceito - Decretada a procedência parcial da ação - Sentença reformada - Apelo do autor provido em parte.