Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Decisão que indeferiu o pedido de exclusão dos encargos moratórios incidentes sobre o ITCMD. Insurgência da inventariante e do herdeiro. Acolhimento. Recolhimento do imposto «causa mortis que pressupõe a prévia homologação do cálculo do tributo. Aplicação da Súmula 114/STF. Desídia da inventariante na condução do inventário não caracterizada. Inventariante que não pode ser responsabilizada pela demora na expedição de mandado de levantamento eletrônico e do crédito do valor objeto do levantamento em sua conta, uma vez que decorreu de questões inerentes ao andamento processual, sobre as quais não tem plena ingerência. Decisão reformada. ... (Continua)