Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL (GGE). PENSIONISTA. JUÍZO DE CONFORMIDADE À LUZ DO TEMA 396 DO COL. STF.
1.Determinação para exame de conformidade do acórdão proferido a fls. 209/218 e 230/240 ao julgamento do STF em sede de recurso extraordinário 603.580/RJ, Tema 396. ... ()
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