Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EXECUÇÃO - O
período de bloqueio de contas pelo Sistema Sisbajud, com a utilização da ferramenta de repetição programada («teimosinha), é limitado a 30 dias, sendo inadmitido o bloqueio permanente de ativos financeiros do devedor - Prazo máximo autorizado para a realização de pesquisa de bens nesta modalidade pelo CNJ (https://docs.pdpj.jus.br/servicos-negociais/sisbajud/) e o adotado pelo Comunicado CG 2889/2021, deste Eg. Tribunal de Justiça. ... ()
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