Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP VÍCIOS CONSTRUTIVOS - SUSPENSÃO DO PROCESSO - PREJUDICIALIDADE EXTERNA COM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PREVALÊNCIA DA DEMANDA COLETIVA COM SUSPENSÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS -

Agravante que contesta a suspensão do processo na origem por prejudicialidade com ação civil pública - Desacolhimento - Demanda relativa à indenização por prejuízos patrimoniais e morais em razão de vícios construtivos em empreendimento habitacional relativo ao programa Minha Casa, Minha Vida - Propositura de ação coletiva para tutela de direitos individuais homogêneos que enseja a suspensão das ações individualmente patrocinadas, à luz dos princípios da eficiência e economia processual - Aplicação do Tema 60 dos recursos especiais repetitivos do STJ - Ação civil pública que trata do conjunto de imóveis em que reside a agravante e busca os mesmos pedidos condenatórios - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)