Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. COBRANÇA ABUSIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. AÇÃO QUE NÃO DISCUTE A EXISTÊNCIA OU A EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. COBRANÇA DE DÉBITO MEDIANTE LIGAÇÕES TELEFÔNICAS E MENSAGENS DE TEXTO NO CELULAR DA AUTORA. QUANTIDADE E FREQUÊNCIA DE MENSAGENS QUE CONFIGURAM COBRANÇA ABUSIVA OU VEXATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE CESSAR TAIS COBRANÇAS, SOB PENA DE MULTA FIXADA EM R$200,00 POR ATO DE DESCUMPRIMENTO. DANO MORAL EXISTENTE, FIXADO EM R$5.000,00. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.