Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviços (educacionais). Ação de execução. Objeção de executividade versando excesso de execução. Inclusão de honorários advocatícios contratuais no débito exequendo. Inadmissibilidade. Cláusula nula. Verba não indenizável. Precedentes desta Câmara e do STJ. Possibilidade de utilização da objeção quando o excesso é perceptível ictu oculi. Vedação ao odioso enriquecimento sem causa.

A objeção de executividade é meio de se coibir o enriquecimento sem causa. É nula a cláusula que autoriza o ressarcimento de honorários advocatícios contratuais para a prestação de serviços judiciais.Agravo provido