Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE.

Pretensão de afastamento de reajustes considerados abusivos. Alegação de irregularidade nos reajustes por faixas etárias. Sentença de procedência. Inconformismo do autor. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. Operadora de plano de saúde que é parte legítima para responder pelo contrato. Súmula 101/STJ. REAJUSTE. Alegação de majoração abusiva da mensalidade após a alteração do plano de saúde. Hipótese em que não houve, propriamente, incidência de reajustes de sinistralidade ou mudança de faixa etária. Migração de todos os beneficiários da apólice 71768 (BOVESPA) para a apólice 73001 (ANBIMA) a partir de julho de 2017. Alteração das condições de cobertura e preço que decorre de tal mudança. Inexistência de diferenciação entre ativos e inativos. Possibilidade de reestruturação da sistemática de contribuição. Direito de manutenção que não implica preservação do preço anterior, mas sim a garantia de pagar os custos atuais, com a assunção da parcela antes paga pela ex-empregadora. Reajustes por faixa etária apontados pelo autor que, de toda forma, não se mostram abusivos à luz da Resolução 63 da ANS. Conformidade com as teses firmadas pelo STJ no julgamento dos Temas 952, 1016 e 1034. Precedentes. Sentença reformada, para julgar o pedido improcedente. RECURSO PROVIDO". (v. 46185)... (Continua)