Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO INOMINADO -
Servidora Pública. Município de Iaras. Professora de Educação Básica. Pretensão da parte autora à adequação e ação de pagamento por sua jornada de trabalho pela Lei 11.738/2008, proporcional à jornada de trabalho desempenhada, pedido de justiça gratuita e pagamento de Descanso Semanal Remunerado (DSR). Sentença de procedência parcial. Insurgência da parte requerente a favor de resposta de justiça gratuita e pagamento das parcelas de DSR. Recurso Provido... ()
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