Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELA PARTE EXECUTADA NÃO ANALISADA NA ORIGEM - DETERMINAÇÃO TENDENTE À SUSPENSÃO DO PROCESSO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO COM FUNDAMENTO EM DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO TEMA 1.229 DO C. STJ - PRETENSÃO RECURSAL AO REGULAR ANDAMENTO DA REFEREIDA COBRANÇA TRIBUTÁRIA - JULGAMENTO DO TEMA 1.229 PELO C. STJ - SUPERAÇÃO DO MOTIVO PARA A SUSPENSÃO PROCESSUAL - PERDA DE OBJETO DO INCONFORMISMO VOLUNTÁRIO POR FATO SUPERVENIENTE - RECURSO PREJUDICADO. 1.

Julgamento do Tema 1.229, do C. STJ, em 9.10.24, cessando a eficácia da determinação tendente à suspensão de processos a respeito da temática pertinente. 2. Postulação da parte autora, tendente à regular tramitação da execução fiscal, na origem. 3. Perda de objeto do inconformismo voluntário, por fato superveniente, reconhecida. 4. Suspensão do processo, com fundamento no Tema 1.229, do C. STJ, determinada, em Primeiro Grau de Jurisdição. 5. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte exequente, prejudicado... (Continua)