Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 278.7884.5596.2693

1 - TJSP Apelação. Ação de exibição de documentos. Parte recorrida que não se desincumbiu de comprovar que efetuou prévia e regular solicitação extrajudicialmente. Entendimento fixado no REsp. 1.349.353, na forma de recurso repetitivo. Falta de interesse de agir manifesta. Inversão do julgado. Extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Recurso Provido

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