Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de Instrumento - Restabelecimento do fornecimento de água - Interrupção ou ameaça de interrupção do fornecimento decorrente do inadimplemento - Ação declaratória de inexigibilidade do débito cumulada com obrigação de fazer - Tutela de urgência - Presença dos pressupostos legais autorizadores da medida pretendida - Possibilidade - Decisão reformada - Recurso provido
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