Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Taxa de água e esgoto dos exercícios de 2021/2022 - Município de Santa Bárbara D´Oeste - Sentença de extinção com fundamento na ausência de interesse de agir em razão do baixo valor executado e do não cumprimento das providências prévias firmadas na tese fixada no tema 1184 do Supremo Tribunal Federal - Valor da execução fiscal que corresponde a R$ 1.007,16, inferior ao valor de alçada na data da propositura (janeiro de 2024 - R$ 1.399,78), mesmo considerando os critérios de atualização definidos pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, julgado pela sistemática de recursos repetitivos (Tema 395) Entendimento da Lei 6.830/80, art. 34, que contém previsão expressa quanto aos recursos cabíveis (embargos infringentes e embargos de declaração) - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade Precedentes do STJ - Recurso não conhecido... (Continua)