Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA COM PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. 1-

Decisão recorrida acolheu preliminar de ilegitimidade de parte de uma das rés, com imposição de honorários sucumbenciais. 2- Inconformismo do autor não acolhido. 3- Justificativa apresentada pelo agravante que não se mostra verossímil, de que não tinha meios de saber da doação do imóvel pela ré considerada parte ilegítima. 4- Fatos apresentados na peça preambular contrários à justificativa. 5- Pagamentos que permaneceram à antiga proprietária que também não são suficientes para demonstrar a ausência de conhecimento da doação, constando elementos apresentados pela agravada de que a conta bancária da nova arrendante é a mesma da antiga arrendante. 6- Condenação sucumbencial correta em atendimento ao princípio da causalidade. 7- Fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em 10% do valor atualizado da causa que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como remuneram condignamente o causídico e não acarreta enriquecimento sem causa. 8- Honorários advocatícios fixados no percentual mínimo, nos termos do art. 85, §2º do CPC. 9- Prática de litigância de má-fé do agravante não configurada. Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, de dez para quinze por cento (art. 85, § 11º do CPC)... (Continua)