Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA E FÍSICA. INDEFERIMENTO.

Ausência de comprovação da impossibilidade de custeio das custas e despesas processuais. Aplicação da Súmula 481/Colendo STJ. Benefício que não pode ser concedido, pois dos autos não afloram elementos que evidenciem a absoluta incapacidade da empresa agravante em prover o pagamento das despesas do processo. Ausente situação excepcional que poderia ensejar a concessão da assistência judiciária gratuita. Extrato do Simples Nacional com total de entradas no valor de R$ 2.174.681,34. Empresa que possui aplicação, sem, contudo, acostar qualquer documento a ela relativo. E, se ofereceu como garantia ao juízo seu estoque na monta de aproximadamente R$ 300.000,00, evidente sua possibilidade financeira e patrimonial. Fato de a empresa possuir saldo negativo e dívidas, por si só, não constituem elementos suficientes para qualificá-la como merecedora da benesse em cotejo. Até porque a empresa encontra-se ativa e atuando normalmente no mercado. Do mesmo modo, impossibilidade de conceder a benesse ao agravante pessoa física. De sua declaração de imposto de renda anexada, relativa ao ano/exercício 2024/2023, percebe-se que o agravante obteve rendimentos no valor total de R$ 267.373,91. Extrato de apenas uma conta bancária. Ausência de elementos suficientes para autorizar a concessão da gratuidade processual. Precedentes da Turma julgadora e da Corte. ... (Continua)