Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Bem móvel - Pretensão de busca e apreensão julgada procedente, parcialmente procedente a reconvenção - Insurgência recursal apenas da instituição financeira - Alegação de validade da cobrança da tarifa de avaliação do bem dado em garantia e da contratação do seguro prestamista - Inadmissibilidade - Não apresentação do laudo que comprove o serviço de avaliação do bem - Seguro contatado junto a uma seguradora parceira da instituição financeira, sem comprovação de que foi dada opção de escolha ao consumidor - Apelação não provida, na parte conhecida... (Continua)