Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.
Mandado de segurança. Pretensão autoral à matrícula em ETEC, com a desconsideração de opção pelo Sistema de Pontuação Acrescida, uma vez que atingiu a pontuação necessária à aprovação na lista geral. Sentença que concedeu a ordem. Irresignação da CEETPS. Não acatamento. ... ()
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