Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -
Empresário individual que não constitui pessoa jurídica - Presunção da hipossuficiência da pessoa natural que assiste o empresário individual - Caso concreto, todavia, em que a referida presunção restou infirmada pelos documentos trazidos aos autos - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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