Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO contra decisão do Presidente do Colégio Recursal que negou seguimento de Recurso Extraordinário interposto. Decisão proferida que está em consonância com que foi decidido no ARE 835.833, representativo do Tema 800, de relatoria do Min. Teori Zavascki. Ausência de demonstração clara do prequestionamento específico da matéria, a relevância econômica, jurídica e social que justifique Ementa: AGRAVO INTERNO contra decisão do Presidente do Colégio Recursal que negou seguimento de Recurso Extraordinário interposto. Decisão proferida que está em consonância com que foi decidido no ARE 835.833, representativo do Tema 800, de relatoria do Min. Teori Zavascki. Ausência de demonstração clara do prequestionamento específico da matéria, a relevância econômica, jurídica e social que justifique a repercussão geral da matéria constitucional debatida diretamente na demanda. Decisão monocrática mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.