Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO  - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO - PROVA PRÁTICA CONSTITUÍDA EM ENVIO DE VIDEOAULA - ATRIBUIÇÃO DE NOTA ZERO AO CANDIDATO - SEGURANÇA DENEGADA - DECRETO-LEI 60.449/2014 QUE PREVÊ A REALIZAÇÃO DE PROVA PRÁTICA EM CONCURSOS PÚBLICOS, COM INSTRUÇÕES ESPECIAIS FIXADAS PELO EDITAL - ATO QUE ELIMINOU O CANDIDATO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO - AUSÊNCIA DE QUALQUER ILEGALIDADE E/OU INCONSTITUCIONALIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME PELO PODER JUDICIÁRIO (TEMA 485 STF) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO