Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Declaratória e indenizatória - Contrato bancário - Empréstimo com garantia FGTS - Excepcionalidade - Singularidade quanto à matéria fática - Fraude reconhecida - Banco providenciou a baixa do contrato antes mesmo da concessão da medida liminar - Nulidade da contratação e ausência de descontos - Reconhecimento - Retorno das partes ao status quo ante - Possibilidade - Danos morais - Não reconhecimento - Inexistência de lesão a direito de personalidade, de cobrança vexatória, de inscrição em cadastro de inadimplentes ou de dano à reputação - Ausência de comprometimento da subsistência da autora, ou de efetivas consequências na esfera moral e material - Inexistência de comprovação de ato depreciativo ou desabonador - Inobservância do CPC, art. 373, I - Fatos da causa que não ensejam dano moral - Pretensão afastada - Procedência parcial dos pedidos - Sucumbência recíproca - Reconhecimento - Incidência do CPC, art. 86, caput - Sentença reformada parcialmente.

Recurso provido em parte