Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Direito Tributário - ICMS - Pretensão à declaração de nulidade de débito de ICMS-ST autuado pela Fazenda e pago a outros Estados, dele efetivamente credores, bem como à declaração de adimplemento integral da multa decorrente do descumprimento de obrigações tributárias acessórias - Realização de perícia contábil - Preenchimento equivocado de guias de arrecadação que não justificam a manutenção da cobrança quanto ao débito tributário principal - Protocolos ICMS 159/2013 e 88/2009, firmados entre o Estado de São Paulo e os de Goiás e do Rio Grande do Sul que determinam o recolhimento do imposto ao Estado destinatário das mercadorias, como realizado - Autora que, já à inicial, reconhece o preenchimento escritural contábil equivocado, em 2014, e realiza o pagamento da multa quanto ao descumprimento das obrigações acessórias correspondentes - Princípio da causalidade - Fazenda que manteve a defesa da validade integral do débito de ICMS, tendo sido vencida em todas as suas teses defensivas - Ônus de sucumbência a si oponíveis de forma total - Arbitramento por equidade afastado (Tema 1076 do C. STJ) - Honorários advocatícios que devem observar as faixas percentuais estabelecidas pelo CPC e o efetivo proveito econômico a ser liquidado - Sentença reformada em parte - Recurso da Autora provido e recurso da Fazenda parcialmente provido