Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - AÇÃO DE COBRANÇA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -
Autora que pleiteia o pagamento retroativo de adicional de insalubridade em grau médio - Impossibilidade de pagamento retroativo do adicional de insalubridade, visto que o laudo pericial possui natureza constitutiva - Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) 413/RS - Improcedência dos pleitos autorais - Sentença reformada - Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote