Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Autora que pretende a desconstituição do débito negativado pela requerida, bem como indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Ausência de controvérsia acerca da inexigibilidade da dívida impugnada. Extratos que demonstram que houve a efetiva negativação do débito em nome da autora, a ensejar a ocorrência de danos morais in re ipsa. Inaplicabilidade da Súmula 385 do E. STJ, ante a ausência de lançamentos preexistentes em nome da requerente. Indenização moral devida. Sentença parcialmente refornada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)